Enunciado
João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado. Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão. Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:
Alternativas
- A)
interpor recurso ordinário, que deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal.
- B)
interpor agravo, facultada igual iniciativa ao Ministério Público de Contas.
- C)
interpor recurso ordinário, que poderá ser distribuído ao relator do processo para que também relate o recurso.
- D)
interpor embargos de declaração, os quais deverão necessariamente ser distribuídos ao relator do processo.
- E)
ofertar pedido de rescisão, o qual é de sua legitimidade privativa, com efeito suspensivo automático.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
No processo de contas do Tribunal, é preciso distinguir recurso ordinário dos demais meios de impugnação. O regimento indica a autoridade destinatária e os efeitos do recurso. Portanto, a alternativa A responde ao enunciado: interpor recurso ordinário, que deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal.