Enunciado
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
- A)
Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para egressos do sistema prisional ou para adolescentes em conflito com a lei, na qualidade de aprendiz.
- B)
Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.
- C)
Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
- D)
Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
- E)
Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A extinção do contrato administrativo depende de motivo previsto em lei. A opção da prova descreve categorias de reserva de cargos diferentes das tipificadas na norma e, por isso, é a exceção. Portanto, a alternativa A responde ao enunciado: Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para egressos do sistema prisional ou para adolescentes em conflito com a lei, na qualidade de aprendiz.