Enunciado
O dever de fundamentação das decisões judiciais é importante mecanismo de controle da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Com efeito, o conhecimento das razões do convencimento do órgão julgador é fundamental para a verificação de sua concretude e veracidade. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É pacífica na jurisprudência a nulidade da denominada fundamentação per relationem, na qual o julgador acolhe o fundamento do Ministério Público como razão de decidir.
- B)
O dever de fundamentação das decisões se aplica somente às sentenças e aos acórdãos, não sendo exigido em relação às decisões interlocutórias.
- C)
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
- D)
Nos casos que tramitam em segredo de justiça, é dispensada a fundamentação das decisões, de modo a preservar a intimidade e a privacidade das partes ou o interesse público.
- E)
Em nome do princípio da eficiência, a fundamentação das decisões poderá ser dispensada nos processos que tramitam perante tribunais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Publicidade e fundamentação das decisões judiciais são garantias constitucionais. O descumprimento da exigência de fundamentar acarreta nulidade do julgamento. Portanto, a alternativa C responde ao enunciado: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.