Enunciado
O mandado de segurança é espécie de ação constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública. Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança ou a medida judicial são cabíveis em face do delegante.
- B)
o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua.
- C)
controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.
- D)
é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- E)
decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Mandado de segurança tutela direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder. A jurisprudência admite prazo decadencial legal para sua impetração. Portanto, a alternativa D responde ao enunciado: é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.