Enunciado
O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso, o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028. O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário. À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O envio da LOA, mesmo sem a LDO, é válido, desde que respeitado o conteúdo programático do PPA.
- B)
A LDO é peça orçamentária facultativa, e sua ausência pode ser suprida por decreto do Executivo.
- C)
A LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre planejamento e orçamento.
- D)
O PPA, por conter metas de médio prazo, dispensa a elaboração anual da LOA, que pode ser substituída por créditos suplementares.
- E)
A ausência de estimativa de renúncia fiscal não compromete a legalidade da LOA, desde que se mantenha o equilíbrio orçamentário global.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O PPA estabelece diretrizes plurianuais; a LDO faz a ligação anual com as prioridades; a LOA estima receitas e fixa despesas compatíveis com ambos. Portanto, a alternativa C responde ao enunciado: A LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre planejamento e orçamento.