Enunciado
O projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado Alfa pelo Chefe do Poder Executivo contém três comandos que geraram grande debate entre os partidos políticos de oposição, os quais sustentaram a sua inconstitucionalidade. Esses comandos consistem na previsão de: I. criação de uma Secretaria Estadual de Transparência e Fiscalização, destinada a incrementar a ideologia participativa e a responsabilidade fiscal na gestão orçamentária; II. autorização para a contratação de operação de crédito; e III. autorização para abertura de créditos destinados a reforçar dotações orçamentárias já contempladas. Em relação à conformidade constitucional desses três comandos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
todos são inconstitucionais.
- B)
somente o comando I é inconstitucional.
- C)
somente o comando II é inconstitucional.
- D)
somente os comandos I e III são inconstitucionais.
- E)
somente os comandos II e III são inconstitucionais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A LOA não deve criar órgão público, matéria alheia à previsão orçamentária. A Constituição admite nela autorização para créditos suplementares e operações de crédito. Portanto, a alternativa B responde ao enunciado: somente o comando I é inconstitucional.