Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado Delta (TCED) apreciou as contas de governo correspondentes aos quatro últimos exercícios financeiros, anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo desse ente federativo, agente que se encontrava no exercício do segundo mandato eletivo. Nessas apreciações, constatou que, desde a assunção do mandato por esse agente, as estruturas do Poder Executivo vinham sistematicamente atrasando o pagamento da dívida líquida com exigibilidade inferior a doze meses. Essa conduta causava constantes contratempos com fornecedores, gerando, em alguns momentos, embaraços para a continuidade de funções públicas e serviços públicos. As análises realizadas pelo TCED foram avaliadas pelos meios de comunicação social, que questionaram os órgãos competentes sobre a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em Delta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita:
Alternativas
- A)
não é cabível a decretação da intervenção.
- B)
trata-se de hipótese de intervenção espontânea.
- C)
é cabível a intervenção provocada, competindo ao Congresso Nacional a análise do decreto interventivo a posteriori.
- D)
embora seja cabível, a intervenção não pode ser decretada caso seja demostrada a ocorrência de motivo de força maior.
- E)
a decretação da intervenção pressupõe o provimento de ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A intervenção federal só cabe nas hipóteses taxativas da Constituição. Atraso da dívida de curto prazo descrita, por si, não preenche a hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada. Portanto, a alternativa A responde ao enunciado: não é cabível a decretação da intervenção.