Enunciado
Os Municípios Alfa, Beta, Charlie e Delta, no âmbito do Estado de Pernambuco, pretendem contratar consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. E, como é cediço, o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir. I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. II. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. III. Exige-se a ratificação legal do protocolo de intenções, ainda que o ente da Federação, a priori, tenha disciplinado por lei a sua participação no consórcio público. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
II, apenas.
- C)
III, apenas.
- D)
I e II, apenas.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Consórcio público exige protocolo de intenções e ratificação legal pelos participantes, salvo exceção legal. Reservas aceitas podem limitar a participação; nem todos os subscritores precisam aderir. Portanto, a alternativa D responde ao enunciado: I e II, apenas.