FGV — Assistente de Administração — Administração, orçamento e contabilidade — 2021
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Prova
TCE-PI — Assistente de Administração — 2021
Ano
2021
Disciplina
Orçamento e Administração Pública
Assunto
Administração, orçamento e contabilidade
Cargo
Assistente de Administração
Enunciado
Com o objetivo de contribuir para o equilíbrio fiscal dos entes públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu medidas a serem observadas nos casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Existem diversas espécies de renúncia de receita, com critérios e regras próprias. A espécie de renúncia de receita que consiste no perdão da dívida, justificado por circunstâncias previstas em lei, a exemplo do alto custo não compensável com a quantia em cobrança, é o(a):
Alternativas
A)
anistia;
B)
crédito presumido;
C)
isenção;
D)
remissão;
E)
subsídio.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. Remissão é perdão legal de crédito tributário, com efeitos definidos na norma que a concede. Distingue-se de anistia, que se refere a infrações e penalidades, e de isenção.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. Remissão é perdão legal de crédito tributário, com efeitos definidos na norma que a concede. Distingue-se de anistia, que se refere a infrações e penalidades, e de isenção.