FGV — Assistente de Administração — Direito público e controle — 2021
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Prova
TCE-PI — Assistente de Administração — 2021
Ano
2021
Disciplina
Orçamento e Administração Pública
Assunto
Direito público e controle
Cargo
Assistente de Administração
Enunciado
Ant nio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e alega que sofreu danos materiais e morais. No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:
Alternativas
A)
subjetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;
B)
objetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;
C)
objetiva de Antônio, sendo desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa;
D)
subjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;
E)
objetiva do Estado, sendo desnecessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Gabarito definitivo da FGV: alternativa E. O ente público responde objetivamente por dano que agente cause a terceiro no exercício da função. Para reparação perante a vítima, não é preciso provar dolo ou culpa do servidor; o regresso exige análise própria.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa E. O ente público responde objetivamente por dano que agente cause a terceiro no exercício da função. Para reparação perante a vítima, não é preciso provar dolo ou culpa do servidor; o regresso exige análise própria.