FGV — Assistente de Administração — Direito público e controle — 2021

Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Prova
TCE-PI — Assistente de Administração — 2021
Ano
2021
Disciplina
Orçamento e Administração Pública
Assunto
Direito público e controle
Cargo
Assistente de Administração

Enunciado

Marcelo é servidor público civil do Estado do Piauí e está cursando faculdade de Administração. Não obstante Marcelo tenha se inscrito para o horário noturno, a faculdade apenas oferece uma disciplina obrigatória em período vespertino, duas vezes por semana, de maneira que há comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição onde está lotado. Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 13/1994, Marcelo:

Alternativas

  1. A)

    faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, sendo- lhe exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho;

  2. B)

    faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, com redução de até 50%, não lhe sendo exigida a compensação de horário na repartição;

  3. C)

    faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, com redução de até 25% sem compensação de horário na repartição ou de até 50% com compensação de horário;

  4. D)

    não faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, por ausência de previsão legal específica, mas pode requerer licença para trato de assuntos particulares;

  5. E)

    não faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, por ausência de previsão legal específica, mas pode requerer licença para capacitação de servidor por até seis meses. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Gabarito e comentário

Resposta correta: A

Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. Servidor estudante pode obter horário especial quando comprovada incompatibilidade com horário escolar, mediante compensação de jornada. A proteção à educação não elimina a carga de trabalho devida.

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