FGV — Assistente de Administração — Direito público e controle — 2021
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Prova
TCE-PI — Assistente de Administração — 2021
Ano
2021
Disciplina
Orçamento e Administração Pública
Assunto
Direito público e controle
Cargo
Assistente de Administração
Enunciado
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária. A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:
Alternativas
A)
compatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática;
B)
incompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;
C)
compatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
D)
incompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa;
E)
compatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A lei orçamentária deve respeitar a exclusividade: prever receita e fixar despesa, salvo exceções constitucionais. Criar direito material estranho ao orçamento viola esse limite.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A lei orçamentária deve respeitar a exclusividade: prever receita e fixar despesa, salvo exceções constitucionais. Criar direito material estranho ao orçamento viola esse limite.