FGV — Assistente de Administração — Direito público e controle — 2021

Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Prova
TCE-PI — Assistente de Administração — 2021
Ano
2021
Disciplina
Orçamento e Administração Pública
Assunto
Direito público e controle
Cargo
Assistente de Administração

Enunciado

A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX. A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:

Alternativas

  1. A)

    compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;

  2. B)

    compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;

  3. C)

    incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;

  4. D)

    compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;

  5. E)

    incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.

Gabarito e comentário

Resposta correta: A

Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. Investimento cuja execução exceda um exercício deve ter previsão no PPA ou lei que autorize sua inclusão. A LOA pode alocar recursos para esse investimento observada a exigência constitucional.

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