Enunciado
O Município Alfa, jurisdicionado do TCE-PI, após processo licitatório, firmou contrato de fornecimento de produtos hospitalares para seu Hospital Municipal, permitindo a prestação do serviço público de saúde com regularidade. Ato contínuo, o prefeito municipal nomeou sua filha, Carla, para exercer cargo administrativo, no qual teria, entre outras atribuições, a posição de fiscal do referido contrato. Em sede de auditoria, o controle interno municipal identificou superfaturamento no contrato de fornecimento de produtos hospitalares e a prática de nepotismo, ante a nomeação de Carla para o cargo administrativo, tendo imediatamente comunicado à Corte de Contas. Tendo tomado conhecimento dos fatos supramencionados, o TCE-PI assinou prazo para que o Município adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que não foi atendido. Nos termos da Lei Orgânica do TCE-PI, com relação ao ato de nomeação de Carla e ao contrato de fornecimento de produtos hospitalares, com vistas a sanar as irregularidades apresentadas, a Corte de Contas deverá
Alternativas
- A)
sustar o ato de nomeação de Carla, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa e oficiar à Câmara Municipal acerca das irregularidades verificadas no contrato, determinando que delibere sobre a sustação de seus efeitos.
- B)
oficiar à Câmara Municipal acerca das irregularidades verificadas no ato de nomeação de Carla, sugerindo que delibere sobre a sustação de seus efeitos e sustar o contrato, comunicando a decisão à Câmara Municipal.
- C)
oficiar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí acerca das irregularidades no ato de nomeação de Carla e comunicar à Assembleia Legislativa acerca das irregularidades verificadas no contrato.
- D)
oficiar ao Supremo Tribunal Federal acerca das irregularidades no ato de nomeação de Carla, ante a violação à Súmula Vinculante 13 e comunicar ao Congresso Nacional acerca das irregularidades verificadas no contrato.
- E)
sustar o ato de nomeação de Carla, comunicando a decisão à Câmara Municipal e oficiar à Câmara Municipal acerca de irregularidades verificadas no contrato, sugerindo que delibere sobre a sustação de seus efeitos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Gabarito definitivo da FGV: alternativa E. O Tribunal pode sustar atos administrativos irregulares e comunicar ao Legislativo competente; contratos seguem rito constitucional próprio de sustação. Diferencie o ato de nomeação do contrato de fornecimento no mesmo caso.