Enunciado
A adoção da forma republicana de Estado acarreta o dever de accountability, impondo-se a responsabilidade de prestação de contas por aqueles que administram recursos públicos. No processo de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Corte detém competência para emitir parecer prévio e julgar as contas de gestores de recursos públicos regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Nos termos do regimento interno do TCE-PI, assinale a afirmativa correta acerca da natureza da decisão de julgamento de contas.
Alternativas
- A)
Preliminar, não sujeita a recurso.
- B)
Definitiva, sujeita a recurso de apelação no prazo de 30 dias.
- C)
Preliminar, sujeita a pedido de reexame no prazo de 30 dias.
- D)
Definitiva, sujeita a recurso de reconsideração no prazo de 30 dias.
- E)
Terminativa, sujeita a recurso ordinário constitucional perante o STJ, no prazo de 15 dias úteis.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A definitividade da decisão administrativa do Tribunal não elimina os recursos previstos no regimento. O recurso de reconsideração permite reexaminar a decisão no prazo indicado na norma aplicável.