Enunciado
A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;
- B)
cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;
- C)
a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;
- D)
o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
- E)
o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Licença-prêmio, segundo o estatuto estadual referido, recompensa assiduidade durante período legal. O direito depende dos requisitos da lei aplicável, e não de simples escolha discricionária da chefia.