Enunciado
Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:
Alternativas
- A)
depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;
- B)
é exclusivo do servidor público estável;
- C)
deve ser exercido através de advogado;
- D)
compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;
- E)
deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O direito de petição e de certidão permite obter documentos públicos para defender direitos ou esclarecer situações pessoais. No caso, abrange reprodução integral dos documentos solicitados, ressalvadas restrições legais pertinentes.