Enunciado
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:
Alternativas
- A)
autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;
- B)
o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;
- C)
o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;
- D)
o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;
- E)
o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Poder regulamentar permite expedir normas internas para organizar procedimentos dentro da competência da autoridade. As instruções não podem contrariar a lei nem criar obrigação fora das atribuições do presidente do Tribunal.