FGV — Analista Técnico - Direito — A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando d — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Direito — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito
Assunto
Execução de decisões do Tribunal de Contas
Cargo
Analista Técnico - Direito
Enunciado
A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extrajudicial. Sobre a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
julgadas irregulares as contas, havendo débito ou multa, o responsável será notificado para comprovar o recolhimento do respectivo valor no prazo de quinze dias;
B)
o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, ainda que se trate de recursos repassados pela administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias, fundos e fundações;
C)
é facultado ao Tribunal autorizar o recolhimento de débito ou de multa em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento do responsável dirigido ao relator ou ao presidente;
D)
o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, quando se referir a recursos repassados por empresas públicas e sociedades de economia mista;
E)
comprovado o recolhimento integral dos valores devidos, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa no prazo de sessenta dias.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Decisões dos tribunais de contas que impõem débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial. A lei orgânica da prova admite requerimento para parcelar o valor em até 24 parcelas mensais sucessivas.
Decisões dos tribunais de contas que impõem débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial. A lei orgânica da prova admite requerimento para parcelar o valor em até 24 parcelas mensais sucessivas.