Enunciado
A sociedade empresarial Inverta Gould & Comércio Ltda., mesmo sem nunca ter funcionado de fato, foi utilizada como instrumento para ocultar os reais ganhos do grupo econômico de que fazia parte, gerando frustração na arrecadação tributária sobre as suas atividades. Considerando essa situação, à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a conduta narrada:
Alternativas
- A)
pode configurar ato lesivo à Administração Pública nacional, sujeitando as pessoas jurídicas responsáveis a multa, na esfera administrativa, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos;
- B)
pode configurar ato lesivo à Administração Pública nacional, sujeitando as pessoas jurídicas responsáveis a multa, aplicada após regular processo judicial, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos;
- C)
pode configurar ato lesivo à Administração Pública nacional, sujeitando as pessoas jurídicas responsáveis a multa, na esfera administrativa, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, inclusive os tributos;
- D)
pode configurar ato lesivo à Administração Pública nacional, sujeitando as pessoas jurídicas responsáveis a multa, aplicada após regular processo judicial, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, inclusive os tributos;
- E)
não é tipificada pela Lei Anticorrupção, configurando mero ilícito tributário passível de redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica indireta em execução fiscal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A Lei Anticorrupção alcança pessoa jurídica usada de modo fraudulento em ato lesivo à Administração. A responsabilidade administrativa pode levar a multa calculada sobre faturamento bruto, observados os critérios da lei e a apuração do ato.