Enunciado
Ademar é proprietário de um imóvel na cidade de Palmas/TO situado em área abrangida por projeto de construção de uma rodovia estadual. O referido imóvel, então, foi declarado de utilidade pública por decreto do governador do Estado. Nessa situação, pretendendo o poder público desapropriar o imóvel, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
Ademar e o Estado poderão submeter a controvérsia à mediação, desde que eleita uma câmara de mediação criada pelo poder público, sendo vedada a arbitragem;
- B)
Ademar e o Estado poderão submeter a controvérsia à mediação ou à via arbitral, devendo Ademar indicar um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação;
- C)
antes de ajuizar a ação de desapropriação, o Estado tem o dever de notificar Ademar e apresentar-lhe oferta de indenização, depositando desde logo em seu favor o valor da oferta;
- D)
Ademar e o Estado poderão submeter a controvérsia à mediação, devendo Ademar indicar um dos órgãos ou instituições especializados em mediação previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação, sendo vedada a arbitragem;
- E)
é obrigatório o ajuizamento da ação de desapropriação, sendo vedada a utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias em vista da indisponibilidade do interesse público.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Na desapropriação, controvérsias sobre a indenização podem ser submetidas à mediação ou arbitragem nas hipóteses legais. A indicação de instituição cadastrada pelo proprietário integra o procedimento descrito na alternativa.