FGV — Analista Técnico - Direito — Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de Contas do Estado, do comet — 2022

Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Direito — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito
Assunto
Sucessão processual e suspensão do processo devido a falecimento
Cargo
Analista Técnico - Direito

Enunciado

Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de Contas do Estado, do cometimento de irregularidades à época em que exercia cargo público, foi sancionado com multa, cujo valor pagou. Contudo, entendendo, posteriormente, que a sanção pecuniária imposta em seu desfavor havia sido ilegal, ajuizou o gestor ação de procedimento comum, pleiteando a restituição do valor que pagara a tal título, bem como a reparação dos danos morais que alegou ter sofrido. Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e efetivada a citação da parte ré, logo após a protocolização da peça contestatória, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, acompanhada da respectiva certidão de óbito. Nesse cenário, deverá o juiz da causa:

Alternativas

  1. A)

    extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir;

  2. B)

    extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da intransmissibilidade do direito material;

  3. C)

    extinguir o feito, com resolução do mérito, julgando improcedente o pleito autoral;

  4. D)

    suspender o feito, determinando a intimação dos interessados para que requeiram a substituição processual;

  5. E)

    suspender o feito, determinando a intimação dos interessados para que requeiram a sucessão processual.

Gabarito e comentário

Resposta correta: E

Morte de uma parte durante o processo impõe providência para regularizar a sucessão processual. O juiz suspende o andamento e intima interessados para que promovam a substituição pelo espólio ou sucessores.

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