FGV — Analista Técnico - Direito — Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regular — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Direito — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito
Assunto
Convocação de magistrado pela CPI
Cargo
Analista Técnico - Direito
Enunciado
Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos. Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:
Alternativas
A)
deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;
B)
não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;
C)
deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;
D)
não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha;
E)
deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A CPI tem poderes instrutórios definidos, mas sua convocação de magistrado como testemunha encontra limites constitucionais na situação narrada. Diferencie investigação de fatos administrativos de controle da atividade jurisdicional.
A CPI tem poderes instrutórios definidos, mas sua convocação de magistrado como testemunha encontra limites constitucionais na situação narrada. Diferencie investigação de fatos administrativos de controle da atividade jurisdicional.