FGV — Analista Técnico - Direito — João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o m — 2022

Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Direito — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito
Assunto
Anterioridade tributária: anual e nonagesimal
Cargo
Analista Técnico - Direito

Enunciado

João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele. Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:

Alternativas

  1. A)

    todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

  2. B)

    apenas os impostos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;

  3. C)

    todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;

  4. D)

    todos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal;

  5. E)

    todos os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais e os impostos expressamente indicados se submetem ao da anterioridade nonagesimal.

Gabarito e comentário

Resposta correta: C

Anterioridade anual e anterioridade nonagesimal protegem o contribuinte contra cobranças imediatamente após leis que instituem ou aumentam tributos. Cada uma admite exceções constitucionais próprias, que precisam ser conferidas conforme o tributo.

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