FGV — Analista Técnico - Direito — Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cative — 2022

Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Direito — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito
Assunto
Aplicação da lei penal no tempo
Cargo
Analista Técnico - Direito

Enunciado

Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cativeiro há três meses. Durante esse período em que a vítima se encontrava privada da sua liberdade, entrou em vigor lei penal nova, prevendo aumento de pena para o crime de sequestro, o qual só cessou após a lei nova ter entrado em vigor. Diante dessa hipótese, quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

Alternativas

  1. A)

    não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, a qual não possui ultratividade;

  2. B)

    será aplicada a lei penal posterior mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime;

  3. C)

    não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, que só retroagirá se for mais benéfica ao réu;

  4. D)

    será aplicada a lei penal anterior, em obediência ao princípio tempus regit actum;

  5. E)

    não poderá ser aplicada a lei penal mais grave, pois não se admite a novatio legis in pejus.

Gabarito e comentário

Resposta correta: B

Sequestro é crime permanente: a consumação persiste enquanto a vítima permanece privada da liberdade. Lei penal mais grave que entra em vigor antes do fim da permanência pode incidir sobre o delito.

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