FGV — Analista Técnico - Direito — Maria tomou conhecimento de que figurava como devedora de determinado imposto estadua — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Direito — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito
Assunto
Habeas data para dados fiscais
Cargo
Analista Técnico - Direito
Enunciado
Maria tomou conhecimento de que figurava como devedora de determinado imposto estadual. Como jamais desenvolvera qualquer atividade em que figurasse como contribuinte desse imposto, compareceu à repartição competente e solicitou o acesso à íntegra das informações concernentes à sua pessoa, incluindo os impostos de que era devedora. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, inclusive em sede de recurso hierárquico, com base no argumento de que informações tributárias eram sigilosas. Nesse caso, a ação constitucional a ser ajuizada por Maria para ter acesso às referidas informações é o(a):
Alternativas
A)
habeas data;
B)
mandado de injunção;
C)
mandado de segurança;
D)
reclamação constitucional;
E)
representação constitucional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O habeas data permite ao titular conhecer ou corrigir dados pessoais em registros governamentais ou de caráter público. A resistência administrativa ao acesso de Maria a informações fiscais sobre si própria justifica esse instrumento.
O habeas data permite ao titular conhecer ou corrigir dados pessoais em registros governamentais ou de caráter público. A resistência administrativa ao acesso de Maria a informações fiscais sobre si própria justifica esse instrumento.