FGV — Analista Técnico - Direito — Nos termos do Art. 216, §3º, da Constituição da República de 1988, “a lei estabelecer — 2022

Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Direito — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito
Assunto
Eficácia limitada do art. 216, §3º
Cargo
Analista Técnico - Direito

Enunciado

Nos termos do Art. 216, §3º, da Constituição da República de 1988, “a lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”. Considerando os termos desse preceito, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal consultou o seu advogado a respeito da natureza da norma obtida a partir desse preceito e da possibilidade de ser utilizada como paradigma de confronto para se demonstrar a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX, que disciplinava a produção de bens e valores culturais. O advogado respondeu, corretamente, que, a partir do referido Art. 216, §3º, o intérprete obtém uma norma de eficácia:

Alternativas

  1. A)

    plena, sendo suscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;

  2. B)

    contida, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;

  3. C)

    limitada, sendo suscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;

  4. D)

    nula, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;

  5. E)

    reversível, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.

Gabarito e comentário

Resposta correta: C

A norma constitucional de incentivo à cultura depende de lei para concretizar políticas, por isso tem eficácia limitada quanto à implementação. Mesmo assim, serve de parâmetro para controle de constitucionalidade de normas infraconstitucionais incompatíveis.

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