Enunciado
O Município Alfa, conhecido polo turístico situado na fronteira da República Federativa do Brasil, estava deixando de arrecadar vultosos recursos. Assim ocorria porque a cidade limítrofe, situada no País Beta, estruturara um bingo de grandes proporções com diversas atrações, o que vinha acarretando o deslocamento de turistas para essa localidade. Não bastasse isto, o Município vinha passando por grave crise financeira, que se iniciara com a pandemia de Covid-19 e vinha comprometendo a implementação de diversas políticas públicas. Em razão desse quadro, foi editada a Lei municipal nº XX, que autorizou a abertura de bingos no Município, observados os requisitos ali estabelecidos, sendo a sua exploração limitada ao período de três anos, tempo suficiente ao restabelecimento das finanças municipais. À luz da divisão constitucional de competências, a Lei municipal nº XX é formalmente:
Alternativas
- A)
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
- B)
constitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
- C)
constitucional, pois os Municípios devem adotar as medidas necessárias ao aumento da arrecadação, de modo a custear as políticas públicas;
- D)
inconstitucional, salvo se a União tiver editado lei complementar delegando aos Municípios o exercício da competência legislativa nessa matéria;
- E)
inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a matéria, de modo que o Município apenas poderia suplementar a legislação existente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios abrange a matéria descrita no enunciado. Um município não pode autorizar, por lei local, atividade cuja disciplina legislativa caiba à União.