FGV — Analista Técnico - Direito — O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas de governo apresentadas pelo p — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Direito — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito
Assunto
Parecer prévio do Tribunal de Contas sobre contas municipais
Cargo
Analista Técnico - Direito
Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta, tendo identificado a presença de vícios insanáveis, já que diversas decisões tomadas por esse agente destoavam da sistemática constitucional. Considerando os termos dessa narrativa, o Tribunal de Contas do Estado Alfa deve:
Alternativas
A)
julgar as contas, mas sem aplicar qualquer penalidade ao prefeito do Município Beta, o que somente pode ser feito pela Câmara Municipal de Beta;
B)
julgar as contas, cabendo recurso para a Câmara Municipal de Beta, que somente poderá modificar a decisão pelo voto de três quintos dos seus membros;
C)
julgar as contas, podendo aplicar ao prefeito municipal as penalidades previstas em lei, não sendo sua decisão suscetível de ser revista pelo Poder Legislativo;
D)
se limitar a apresentar parecer prévio sobre as contas, cabendo o julgamento à Câmara Municipal de Beta, que, amparada pela autonomia municipal, aprovará ou rejeitará livremente o parecer;
E)
se limitar a apresentar parecer prévio sobre as contas, cabendo o julgamento à Câmara Municipal de Beta, sendo que o parecer somente não prevalecerá pelo voto de dois terços dos seus membros.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Nas contas de governo do prefeito, o Tribunal de Contas emite parecer prévio; cabe à Câmara Municipal julgá-las. O parecer só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
Nas contas de governo do prefeito, o Tribunal de Contas emite parecer prévio; cabe à Câmara Municipal julgá-las. O parecer só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.