FGV — Analista Técnico - Direito — Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) — 2022

Alternativas

1. A)

   constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

2. B)

   constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;

3. C)

   a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;

4. D)

   a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;

5. E)

   constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.