FGV — Analista Técnico - Direito — São atribuições dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de acordo — 2022

Enunciado

São atribuições dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei nº 1.284/2001):

Alternativas

  1. A)

    decidir os casos de requisição de servidores do órgão, segundo as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas;

  2. B)

    designar servidores para, isoladamente ou em comissão, procederem a estudos e trabalhos de interesse do Tribunal de Contas;

  3. C)

    verificar quais autoridades, agentes, órgãos ou entidades estão obstruindo os trabalhos do Tribunal;

  4. D)

    supervisionar o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, pelos órgãos e entidades da administração pública, dando ciência ao Tribunal Pleno das ocorrências a respeito;

  5. E)

    atuar em caráter permanente junto ao Plenário e Câmaras, presidindo a instrução dos processos que lhes forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão por escrito, a ser votada pelos conselheiros, e participar da discussão sobre esses autos.

Gabarito e comentário

Resposta correta: E

Os auditores substitutos do TCE-TO podem atuar junto ao Plenário e às Câmaras, presidir a instrução dos processos que lhes são distribuídos e apresentar proposta escrita de decisão. A decisão cabe aos conselheiros; a atuação do auditor tem atribuições definidas na lei orgânica.

Questões relacionadas