FGV — Analista Técnico - Direito — Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias e a desmobilização das li — 2022

Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Direito — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito
Assunto
Vedação de medida provisória sobre organização partidária
Cargo
Analista Técnico - Direito

Enunciado

Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias e a desmobilização das lideranças partidárias, daí decorrendo grandes dificuldades para a aprovação das proposições em tramitação nas Casas do Congresso Nacional. Em razão do grande risco de imobilismo das estruturas estatais de poder, o chefe do Poder Executivo federal decidiu editar a Medida Provisória nº XX, introduzindo profundas modificações na lei orgânica dos partidos políticos, de modo a racionalizar o seu funcionamento e a assegurar a fidelidade partidária. À luz da sistemática constitucional, a Medida Provisória nº XX é formalmente:

Alternativas

  1. A)

    constitucional, em razão do preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência;

  2. B)

    inconstitucional, em razão do não preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência;

  3. C)

    inconstitucional, pois a medida provisória não pode ser utilizada na disciplina da referida matéria;

  4. D)

    constitucional, em razão do preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência, desde que a paralisação do Congresso Nacional tenha superado sessenta dias;

  5. E)

    constitucional, já que presentes os requisitos da relevância e da urgência, mas o Congresso Nacional deve reconhecer a possibilidade de a matéria ser regida por medida provisória.

Gabarito e comentário

Resposta correta: C

A Constituição restringe os temas passíveis de medida provisória. Uma crise de articulação política não autoriza o Executivo a contornar vedação constitucional para disciplinar a matéria indicada na questão.

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