Enunciado
O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados. Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:
Alternativas
- A)
às dotações relativas à contribuição previdenciária;
- B)
às transferências voluntárias para os Municípios;
- C)
aos benefícios contínuos devidos aos servidores;
- D)
aos juros devidos em razão da dívida pública;
- E)
às transferências tributárias constitucionais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Emendas ao projeto da LOA que dependem de anulação de despesas devem respeitar vedações constitucionais. Despesas com pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a entes federados têm proteção distinta das transferências voluntárias apontadas na resposta.