FGV — Assistente de Controle Externo — Orçamento, controle e direito — 2022

Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Assistente de Controle Externo — 2022
Ano
2022
Disciplina
Orçamento e Administração Pública
Assunto
Orçamento, controle e direito
Cargo
Assistente de Controle Externo

Enunciado

Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de lei que trata da fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas, são estabelecidos no(a):

Alternativas

  1. A)

    Anexo de Metas Fiscais;

  2. B)

    Decreto do chefe do Poder Legislativo;

  3. C)

    Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  4. D)

    Lei Orçamentária Anual;

  5. E)

    Plano Plurianual.

Gabarito e comentário

Resposta correta: C

Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. Lei de reajuste ou fixação de remuneração depende de prévia dotação na LOA e autorização específica na LDO, ressalvadas as condições constitucionais. A pergunta destaca a exigência ligada à LDO.

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