FGV — Assistente de Controle Externo — Orçamento, controle e direito — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Assistente de Controle Externo — 2022
Ano
2022
Disciplina
Orçamento e Administração Pública
Assunto
Orçamento, controle e direito
Cargo
Assistente de Controle Externo
Enunciado
Uma das prerrogativas do Poder Legislativo garantidas pela Constituição da República de 1988 é a proposição de emendas ao projeto de lei do orçamento anual. Um analista de planejamento e orçamento, que assessora os parlamentares na análise da admissibilidade das propostas de emendas, deve considerar que estas:
Alternativas
A)
não podem ser relacionadas com a correção de erros;
B)
não devem alterar dispositivos do texto do projeto de lei;
C)
devem ser apresentadas até trinta dias antes do início da votação do orçamento;
D)
podem indicar como fonte de recursos a anulação de despesas;
E)
precisam da assinatura de no mínimo dois parlamentares para sua apresentação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. Emenda parlamentar que amplia despesa deve indicar recursos provenientes de anulação de outra despesa, observadas as restrições da Constituição. Não basta criar receita fictícia.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. Emenda parlamentar que amplia despesa deve indicar recursos provenientes de anulação de outra despesa, observadas as restrições da Constituição. Não basta criar receita fictícia.