FGV — Assistente de Controle Externo — Orçamento, controle e direito — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Assistente de Controle Externo — 2022
Ano
2022
Disciplina
Orçamento e Administração Pública
Assunto
Orçamento, controle e direito
Cargo
Assistente de Controle Externo
Enunciado
O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de 1988. Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é do(a):
Alternativas
A)
Câmara Municipal;
B)
Assembleia Legislativa;
C)
prefeito do Município;
D)
governador do Estado;
E)
presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. Contas anuais do prefeito são julgadas pela Câmara Municipal com parecer prévio do Tribunal de Contas. O Tribunal não substitui o Legislativo no julgamento final.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. Contas anuais do prefeito são julgadas pela Câmara Municipal com parecer prévio do Tribunal de Contas. O Tribunal não substitui o Legislativo no julgamento final.