FGV — Assistente de Controle Externo — Orçamento, controle e direito — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Assistente de Controle Externo — 2022
Ano
2022
Disciplina
Orçamento e Administração Pública
Assunto
Orçamento, controle e direito
Cargo
Assistente de Controle Externo
Enunciado
Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento temporário da autonomia política do ente federativo. Sobre essa medida, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
não é possível a intervenção da União nos Estados para a reorganização das finanças estaduais;
B)
é possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
C)
é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nessas unidades da Federação;
D)
é possível a intervenção da União nos Estados quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual;
E)
não é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. O Estado pode intervir em Município quando este deixa de prestar contas devidas, nos termos da Constituição. A medida exige seguir hipóteses e procedimentos taxativos.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. O Estado pode intervir em Município quando este deixa de prestar contas devidas, nos termos da Constituição. A medida exige seguir hipóteses e procedimentos taxativos.