FGV — Assistente de Controle Externo — Orçamento, controle e direito — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Assistente de Controle Externo — 2022
Ano
2022
Disciplina
Orçamento e Administração Pública
Assunto
Orçamento, controle e direito
Cargo
Assistente de Controle Externo
Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deliberou que os governos estadual e municipais devem considerar como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na Constituição da República de 1988, as inscritas em restos a pagar processados ou não processados, desde que haja disponibilidade financeira vinculada à educação. Na situação apresentada, a deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins se reveste da forma de:
Alternativas
A)
parecer;
B)
acórdão;
C)
resolução normativa;
D)
instrução normativa;
E)
resolução administrativa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. Instrução normativa estabelece regras gerais para orientar procedimentos de controle e prestação de contas nos limites da competência do Tribunal.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. Instrução normativa estabelece regras gerais para orientar procedimentos de controle e prestação de contas nos limites da competência do Tribunal.