FGV — Assistente de Controle Externo — Orçamento, controle e direito — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Assistente de Controle Externo — 2022
Ano
2022
Disciplina
Orçamento e Administração Pública
Assunto
Orçamento, controle e direito
Cargo
Assistente de Controle Externo
Enunciado
O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento de material hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento licitatório. O controle que a Administração Pública tem sobre seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos, decorre do princípio da:
Alternativas
A)
segurança jurídica;
B)
motivação;
C)
autotutela;
D)
eficiência;
E)
boa-fé.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. Autotutela permite à administração anular atos ilegais e revogar atos válidos por conveniência quando cabível. Licitação com ilegalidade exige motivação e respeito aos direitos afetados.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. Autotutela permite à administração anular atos ilegais e revogar atos válidos por conveniência quando cabível. Licitação com ilegalidade exige motivação e respeito aos direitos afetados.