Enunciado
A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos adequados para cada quadro. E não é só. A conscientização da sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de preconceitos. Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir. I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
- A)
I, apenas;
- B)
I e II, apenas;
- C)
I e III, apenas;
- D)
II e III, apenas;
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A afirmativa I reproduz o Art. 6º da Lei nº 10.216/2001: internação psiquiátrica exige laudo médico circunstanciado que exponha seus motivos. A afirmativa II é falsa porque a lei veda internação em instituições com características asilares. A III também é falsa: a autorização deve vir de médico registrado no CRM do estado onde se localiza o estabelecimento, e não necessariamente no estado do domicílio do paciente.