Enunciado
As chamadas cláusulas exorbitantes correspondem às prerrogativas reconhecidas para a Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos. Acerca do aludido tema, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
a fiscalização do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;
- B)
o fato do príncipe e o fato da Administração estão expressamente consagrados no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;
- C)
a alteração unilateral do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;
- D)
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;
- E)
a viabilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A Lei 14.133/2021, art. 104, prevê prerrogativas da Administração, incluindo ocupação provisória de bens móveis e imóveis e utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto contratual em hipóteses legais. Alteração unilateral e fiscalização também constam do regime. O equilíbrio econômico-financeiro é proteção da relação contratual, não uma prerrogativa unilateral listada como tal.