Enunciado
Em relação aos créditos da União Federal e de suas autarquias na recuperação judicial, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
os créditos, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos, são considerados extraconcursais no processo de recuperação judicial, sendo pagos conjuntamente e pro rata com os créditos relativos a tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após o pedido de recuperação judicial.
- B)
no prazo legal para apresentação do plano de recuperação judicial, o devedor incluirá nos autos do processo as certidões negativas de débitos tributários.
- C)
encerrado o prazo legal para que a União Federal e suas autarquias apresentem ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, o devedor, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 10 (dez) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação do crédito.
- D)
em caso de descumprimento de parcelamento de débitos do devedor para com a Fazenda Nacional, existentes até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, a credora poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, que será decidida pelo juiz após a manifestação da assembleia geral de credores convocada para esse fim.
- E)
compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição em execuções fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional e pelo modo menos gravoso para o devedor.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O juízo da recuperação pode substituir constrições fiscais sobre bens de capital essenciais. O art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 preserva a competência do juízo da recuperação judicial para determinar, até o encerramento da recuperação, a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. A providência deve ser implementada por cooperação jurisdicional e pelo modo menos oneroso ao devedor. Análise das demais alternativas: A trata créditos tributários não sujeitos à recuperação como extraconcursais sujeitos a rateio. B antecipa as certidões, apresentadas após a aprovação do plano. C transpõe indevidamente regra do incidente de classificação de crédito público na falência e usa prazo incorreto. D acrescenta procedimento perante assembleia geral de credores que não corresponde à hipótese legal.