FGV — Juiz Federal — Fundamentos do Direito Internacional Público — 2026
Banca
FGV
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Juiz Federal — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Internacional Público
Assunto
Fundamentos do Direito Internacional Público
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação. A cessação se refere à interrupção do ato ilícito, caso ele seja contínuo e a norma violada continue em vigor. Em alguns casos, pode ser determinado, ainda, que se dê garantias de que o ato ilícito não será repetido. Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir. I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível. II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados. III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas. Está correto o que se afirma em
Alternativas
A)
I, apenas.
B)
II, apenas.
C)
III, apenas.
D)
II e III, apenas.
E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A resposta correta é C — III, apenas . A questão troca os conceitos de restituição e compensação nas afirmativas I e II. I — ERRADA “A compensação busca restabelecer a situação anterior à violação...” Essa definição corresponde à RESTITUIÇÃO , e não à compensação. A restituição ( restitutio in integrum ) procura, quando materialmente possível, restabelecer a situação existente antes da prática do ilícito . Exemplo: devolução de um bem ou restauração de determinado direito. II — ERRADA “A restituição se resume ao pagamento de uma indenização...” Essa descrição corresponde à COMPENSAÇÃO . A compensação envolve reparação financeira pelos danos decorrentes da violação quando eles são economicamente avaliáveis, podendo abranger danos materiais e imateriais. Portanto, a questão fez uma inversão : Restituição → voltar à situação anterior. Compensação → indenização financeira. III — CERTA A satisfação corresponde a medidas destinadas a reconhecer a violação e reparar danos que não são adequadamente tratados apenas por indenização. Pode incluir, por exemplo: reconhecimento público da responsabilidade + pedido de desculpas + divulgação da decisão. Logo: I ❌ — definiu restituição como compensação. II ❌ — definiu compensação como restituição. III ✅ — definição correta de satisfação. Gabarito: C — III, apenas. Decore estas três: RESTITUIÇÃO = RESTAURAR → voltar ao estado anterior. COMPENSAÇÃO = COMPENSAR COM $ → indenização. SATISFAÇÃO = reconhecimento/desculpas → resposta pública ou simbólica.
A resposta correta é C — III, apenas . A questão troca os conceitos de restituição e compensação nas afirmativas I e II. I — ERRADA “A compensação busca restabelecer a situação anterior à violação...” Essa definição corresponde à RESTITUIÇÃO , e não à compensação. A restituição ( restitutio in integrum ) procura, quando materialmente possível, restabelecer a situação existente antes da prática do ilícito . Exemplo: devolução de um bem ou restauração de determinado direito. II — ERRADA “A restituição se resume ao pagamento de uma indenização...” Essa descrição corresponde à COMPENSAÇÃO . A compensação envolve reparação financeira pelos danos decorrentes da violação quando eles são economicamente avaliáveis, podendo abranger danos materiais e imateriais. Portanto, a questão fez uma inversão : Restituição → voltar à situação anterior. Compensação → indenização financeira. III — CERTA A satisfação corresponde a medidas destinadas a reconhecer a violação e reparar danos que não são adequadamente tratados apenas por indenização. Pode incluir, por exemplo: reconhecimento público da responsabilidade + pedido de desculpas + divulgação da decisão. Logo: I ❌ — definiu restituição como compensação. II ❌ — definiu compensação como restituição. III ✅ — definição correta de satisfação. Gabarito: C — III, apenas. Decore estas três: RESTITUIÇÃO = RESTAURAR → voltar ao estado anterior. COMPENSAÇÃO = COMPENSAR COM $ → indenização. SATISFAÇÃO = reconhecimento/desculpas → resposta pública ou simbólica.