Enunciado
Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
No caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado violou o dever de devida diligência reforçada ao basear a absolvição dos acusados de discriminação racial em suposições e ao transferir o ônus probatório às vítimas, concluindo que as falhas processuais reproduziram o racismo estrutural e institucional contra mulheres afrodescendentes no acesso ao mercado de trabalho.
- B)
No julgamento da ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e, diante da gravidade das violações, declarou o estado de coisas inconstitucional no plano dos direitos fundamentais em matéria de raça, determinando a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- C)
No julgamento do HC 208.240/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou, por unanimidade, tese vinculante no sentido de que a busca pessoal sem mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos, admitindo-se a raça ou cor da pele da pessoa abordada apenas como elemento indiciário complementar, desde que conjugada com outros fatores concretos que justifiquem a medida.
- D)
No caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o racismo estrutural no contexto da expropriação territorial de comunidades quilombolas para implantação de base aeroespacial, mas concluiu que o Estado brasileiro não poderia ser responsabilizado, uma vez que a instalação foi precedida de consulta prévia às comunidades afetadas.
- E)
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional por maioria simples, possui no ordenamento jurídico brasileiro o status de norma supralegal, situando-se entre a Constituição e a legislação ordinária, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A — CERTA No caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil , julgado em 2024, a Corte Interamericana responsabilizou o Brasil pela falta de devida diligência reforçada na investigação e no processo envolvendo discriminação racial sofrida por duas mulheres negras em processo seletivo de emprego. A Corte identificou problemas na produção e valoração das provas , inclusive a imposição às próprias vítimas de um ônus probatório inadequado para demonstrar a discriminação. Considerou que a atuação das autoridades reproduziu racismo institucional , em um contexto de discriminação estrutural contra a população afrodescendente. Portanto: discriminação no emprego → mulheres negras → falhas na investigação/julgamento → ônus probatório imposto às vítimas → racismo institucional → responsabilidade internacional do Brasil. Por que as outras estão erradas? B — Errada. Essa é uma pegadinha recente. Na ADPF 973 , o STF realmente reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e graves violações a preceitos fundamentais. Porém, não houve unanimidade para declarar estado de coisas inconstitucional . Essa parte ficou vencida: apenas os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin votaram nesse sentido. C — Errada. No HC 208.240/SP , o STF decidiu que a busca pessoal sem mandado precisa estar baseada em elementos indiciários objetivos . Porém, raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física não podem servir de fundamento para a medida . A alternativa erra ao dizer que raça/cor poderia funcionar como elemento complementar. D — Errada. No caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil , houve responsabilização internacional do Brasil. Portanto, é falsa a afirmação de que a Corte teria afastado a responsabilidade estatal. E — Errada. A Convenção Interamericana contra o Racismo foi aprovada pelo procedimento do art. 5º, §3º, da Constituição — dois turnos em cada Casa e três quintos dos votos. Por isso, possui status equivalente ao de emenda constitucional , e não mera supralegalidade. Gabarito: A. Para memorizar para prova: Dos Santos Nascimento → emprego + mulheres negras + racismo institucional + falha probatória = condenação do Brasil. HC 208.240 → busca pessoal → raça/cor NÃO pode fundamentar abordagem. ADPF 973 → STF reconheceu racismo estrutural, mas NÃO declarou estado de coisas inconstitucional.