Enunciado
A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e atua, entre outras funções, no processamento de petições individuais para apuração de violações de direitos humanos atribuídas aos Estados. Na hipótese de configuração de uma provável violação a qualquer obrigação oriunda do Sistema Interamericano, qualquer pessoa, grupo de pessoas, entidade não-governamental e o Estado podem submeter uma petição (nos três primeiros casos) ou comunicação (no último caso) para ser analisada pela Comissão. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta. Alternativas
Alternativas
- A)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser interpretada no sentido de permitir ao Estado limitar o exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, em caso de frontal confronto com sua legislação constitucional.
- B)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-Partes.
- C)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove membros, pessoas de elevada autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
- D)
A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos possui competência para formular determinações vinculantes aos Estados-Membros, para adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais.
- E)
Para a admissibilidade de petição pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa correta é E . E — CERTA A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) estabelece, no art. 46.1, “a” , como regra para a admissibilidade de uma petição perante a Comissão Interamericana: que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos. Portanto, a questão reproduz praticamente o texto da Convenção. Atenção: existem exceções ao esgotamento dos recursos internos, como quando não existe devido processo legal, quando a vítima é impedida de acessar os recursos disponíveis ou quando ocorre demora injustificada na decisão. Por que as outras estão erradas? A — Errada. A legislação interna, mesmo constitucional , não pode ser utilizada pelo Estado como justificativa para descumprir as obrigações assumidas na CADH. B — Errada. A redação é genérica e induz ao erro. A Corte IDH exerce competência contenciosa e consultiva , mas sua jurisdição contenciosa sobre determinado Estado depende do reconhecimento da competência da Corte , conforme o art. 62 da CADH. Não basta simplesmente ser Estado-parte da Convenção. C — Errada. A CIDH é composta por 7 membros , e não nove. Guarde: CIDH = 7 membros. D — Errada. A Comissão pode formular recomendações aos Estados, conforme o art. 41 da CADH. A alternativa transforma essas recomendações em “determinações vinculantes” , o que torna a afirmação incorreta. Gabarito: E Para prova: Petição à CIDH → regra = esgotar recursos internos. Mas lembre das 3 exceções do art. 46.2 : não há devido processo + não permitiram acesso aos recursos + demora injustificada.