Enunciado
Em relação às competências legais do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante da Administração Pública federal, atualmente subordinado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), analise as afirmativas a seguir. I. A proteção ao nome empresarial poderá ser estendida a outras unidades federativas, além daquela de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do instrumento de empresário individual, do ato constitutivo de sociedade empresária ou de alterações desses atos que impliquem mudança de nome, desde que observadas as condições e os procedimentos fixados em Ato Administrativo do DREI. II. É competência do DREI o estabelecimento de normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais, sociedades cooperativas e sociedades empresárias. III. Compete ao DREI dispor, em Instrução Normativa, sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, corretores de mercadorias e de navios, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público, inclusive acerca da matrícula e de seu cancelamento perante as Juntas Comerciais. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, II e III.
- B)
I e III, apenas.
- C)
II, apenas.
- D)
I e II, apenas.
- E)
III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Estão corretas as afirmativas I e II. A Lei nº 8.934/1994 atribui ao DREI funções de orientação, coordenação e normatização do Registro Público de Empresas Mercantis. A proteção do nome empresarial pode ser estendida a outras unidades da Federação segundo o procedimento definido pelo órgão, e cabe ao DREI estabelecer normas procedimentais para o arquivamento dos atos de empresários, sociedades empresárias e cooperativas. A afirmativa III reúne profissões cuja disciplina não é integralmente atribuída ao DREI nos termos enunciados. Análise das demais alternativas: A inclui a afirmativa III. B também inclui a III e exclui a II. C reconhece apenas a II. E reconhece somente a III. Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região A sociedade empresária Miracema, Aperibé & Cia Ltda. apresentou exceção de pré-executividade no processo de execução ajuizado por instituição financeira pública inteiramente controlada pela União Federal, na condição de endossatária de duplicata escritural sacada contra ela por Indústria de Calçados São José Ltda. Um motivo pelo qual a exceção de pré-executividade poderia ser corretamente acatada é que Alternativas A a duplicata rural escritural foi emitida em sistema eletrônico de escrituração mantido pela própria sacadora, tendo sido apresentado no processo extrato com os dados do título com base nas informações do mesmo sistema. B não houve aceite da sacada, requisito essencial para a validade e executividade da duplicata escritural. C a apresentação da duplicata escritural foi efetuada por meio eletrônico, no prazo de 2 (dois) dias úteis da data de sua emissão, portanto, além do prazo legal. D o endossatário levou o título a protesto por falta de pagamento no 5º (quinto) dia útil após o vencimento, portanto, além do prazo legal. E a execução foi proposta 26 (vinte e seis) meses após a data do vencimento, já estando prescrita a pretensão à execução.