FGV — Juiz Federal — Tratados Internacionais — 2026
Banca
FGV
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Juiz Federal — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Internacional Público
Assunto
Tratados Internacionais
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d). Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que
Alternativas
A)
tratados relativos a Direitos Humanos não podem sofrer reservas.
B)
tratados constitutivos de uma União Aduaneira não podem ser alvos de reservas com relação à Tarifa Externa Comum.
C)
o silêncio de um Estado sobre as reservas formuladas por outro nunca poderá ser interpretado como aceite tácito destas reservas.
D)
tratados podem determinar que mesmo reservas expressamente autorizadas precisarão ser aceitas pelos demais Estados contratantes.
E)
tratados constitutivos de organizações internacionais não podem sofrer reservas no que se refere à contribuição financeira esperada para sustentá-la.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
D — CERTA A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados , especialmente nos arts. 19 e 20 , estabelece regras sobre formulação e aceitação de reservas. A regra do art. 20, §1º, é: Uma reserva expressamente autorizada pelo tratado não exige aceitação posterior dos demais Estados contratantes, a menos que o próprio tratado assim disponha . É exatamente a situação descrita na alternativa D. Ou seja: Reserva expressamente autorizada → em regra, dispensa nova aceitação. Exceção → o tratado pode determinar que, mesmo autorizada, seja necessária a aceitação dos demais Estados. Por que as outras estão erradas? A — Errada. Tratados de direitos humanos podem admitir reservas . Não existe uma proibição geral de reservas pelo simples fato de o tratado versar sobre direitos humanos. O limite geral do art. 19 da Convenção de Viena é outro: a reserva não pode ser incompatível com o objeto e a finalidade do tratado , além das restrições que o próprio tratado estabeleça. B — Errada. A Convenção de Viena não estabelece uma proibição geral específica de reserva à Tarifa Externa Comum em tratados de união aduaneira. C — Errada. Aqui temos outra regra que costuma cair em prova. O silêncio pode, sim, produzir efeito de aceitação . Nos termos do art. 20, §5º, em regra, considera-se que um Estado aceitou uma reserva quando não formula objeção até o final do período de 12 meses após ter sido notificado da reserva , ou até a data em que manifestar seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, se esta for posterior. Portanto: silêncio por 12 meses → pode significar aceitação da reserva. E — Errada. Nos tratados constitutivos de organizações internacionais existe uma regra específica: em regra, a reserva exige aceitação do órgão competente da organização , salvo disposição diversa do tratado. Não existe a proibição absoluta apresentada pela alternativa. Gabarito: D Para memorizar a Convenção de Viena: RESERVA pode ser feita, SALVO: 1. tratado proíbe reserva; 2. tratado só permite determinadas reservas e aquela não está entre elas; 3. reserva é incompatível com objeto e finalidade do tratado. E guarde: Reserva autorizada → não precisa de aceitação, SALVO se o tratado exigir. Silêncio por 12 meses → pode valer como aceitação.
D — CERTA A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados , especialmente nos arts. 19 e 20 , estabelece regras sobre formulação e aceitação de reservas. A regra do art. 20, §1º, é: Uma reserva expressamente autorizada pelo tratado não exige aceitação posterior dos demais Estados contratantes, a menos que o próprio tratado assim disponha . É exatamente a situação descrita na alternativa D. Ou seja: Reserva expressamente autorizada → em regra, dispensa nova aceitação. Exceção → o tratado pode determinar que, mesmo autorizada, seja necessária a aceitação dos demais Estados. Por que as outras estão erradas? A — Errada. Tratados de direitos humanos podem admitir reservas . Não existe uma proibição geral de reservas pelo simples fato de o tratado versar sobre direitos humanos. O limite geral do art. 19 da Convenção de Viena é outro: a reserva não pode ser incompatível com o objeto e a finalidade do tratado , além das restrições que o próprio tratado estabeleça. B — Errada. A Convenção de Viena não estabelece uma proibição geral específica de reserva à Tarifa Externa Comum em tratados de união aduaneira. C — Errada. Aqui temos outra regra que costuma cair em prova. O silêncio pode, sim, produzir efeito de aceitação . Nos termos do art. 20, §5º, em regra, considera-se que um Estado aceitou uma reserva quando não formula objeção até o final do período de 12 meses após ter sido notificado da reserva , ou até a data em que manifestar seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, se esta for posterior. Portanto: silêncio por 12 meses → pode significar aceitação da reserva. E — Errada. Nos tratados constitutivos de organizações internacionais existe uma regra específica: em regra, a reserva exige aceitação do órgão competente da organização , salvo disposição diversa do tratado. Não existe a proibição absoluta apresentada pela alternativa. Gabarito: D Para memorizar a Convenção de Viena: RESERVA pode ser feita, SALVO: 1. tratado proíbe reserva; 2. tratado só permite determinadas reservas e aquela não está entre elas; 3. reserva é incompatível com objeto e finalidade do tratado. E guarde: Reserva autorizada → não precisa de aceitação, SALVO se o tratado exigir. Silêncio por 12 meses → pode valer como aceitação.