FGV — Juiz Federal — Tratados Internacionais — 2026
Banca
FGV
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Juiz Federal — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Internacional Público
Assunto
Tratados Internacionais
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em vigor em agosto de 2016. Com relação a esse tema, é correto afirmar que
Alternativas
A)
poderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.
B)
cabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação desta convenção no Brasil.
C)
autoriza-se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.
D)
a apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questão, que precisarão também ser certificados.
E)
serão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A Convenção considera documentos públicos as declarações oficiais apostas em documentos privados , como reconhecimentos de assinatura e certidões que comprovem o registro ou a existência do documento em determinada data. Portanto, essas declarações podem ser apostiladas. Análise das demais alternativas: B — Errada: compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção no Brasil, não ao STJ. C — Errada: o apostilamento não dispensa a tradução juramentada exigida pelo país em que o documento será utilizado. D — Errada: a apostila atesta a assinatura, a função ou o cargo do signatário e, quando cabível, o selo ou carimbo. Entretanto, a assinatura, o selo e o carimbo constantes da própria apostila não precisam de outra certificação . E — Errada: os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais estão abrangidos, mas aqueles emitidos por agentes diplomáticos ou consulares estão expressamente excluídos. Base legal: arts. 1º e 5º da Convenção da Apostila, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016 .
A Convenção considera documentos públicos as declarações oficiais apostas em documentos privados , como reconhecimentos de assinatura e certidões que comprovem o registro ou a existência do documento em determinada data. Portanto, essas declarações podem ser apostiladas. Análise das demais alternativas: B — Errada: compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção no Brasil, não ao STJ. C — Errada: o apostilamento não dispensa a tradução juramentada exigida pelo país em que o documento será utilizado. D — Errada: a apostila atesta a assinatura, a função ou o cargo do signatário e, quando cabível, o selo ou carimbo. Entretanto, a assinatura, o selo e o carimbo constantes da própria apostila não precisam de outra certificação . E — Errada: os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais estão abrangidos, mas aqueles emitidos por agentes diplomáticos ou consulares estão expressamente excluídos. Base legal: arts. 1º e 5º da Convenção da Apostila, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016 .