FGV — Juiz Federal — Tratados Internacionais — 2026
Banca
FGV
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Juiz Federal — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Internacional Público
Assunto
Tratados Internacionais
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em vigor em agosto de 2016. Com relação a esse tema, é correto afirmar que
Alternativas
A)
poderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.
B)
cabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação desta convenção no Brasil.
C)
autoriza-se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.
D)
a apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questão, que precisarão também ser certificados.
E)
serão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A Convenção da Apostila considera documentos públicos as declarações oficiais apostas em documentos privados , como: reconhecimento de assinatura; certidão de registro; certidão que comprove a existência do documento em determinada data. Por isso, essas declarações oficiais podem ser apostiladas. Pegadinha: não é todo o documento privado que passa a ser público. O apostilamento recai sobre a declaração oficial aposta nele. As demais estão erradas porque: B: a aplicação da Convenção é coordenada e regulamentada pelo CNJ , não pelo STJ. C: a Convenção não trata da dispensa de tradução juramentada. D: a assinatura, o selo ou o carimbo constantes da própria apostila são dispensados de nova certificação. E: documentos provenientes de autoridades jurisdicionais estão incluídos, mas os emitidos por agentes diplomáticos ou consulares estão excluídos. Resumo: declaração oficial em documento privado → pode ser apostilada; documento diplomático ou consular → não se submete à Convenção.
A Convenção da Apostila considera documentos públicos as declarações oficiais apostas em documentos privados , como: reconhecimento de assinatura; certidão de registro; certidão que comprove a existência do documento em determinada data. Por isso, essas declarações oficiais podem ser apostiladas. Pegadinha: não é todo o documento privado que passa a ser público. O apostilamento recai sobre a declaração oficial aposta nele. As demais estão erradas porque: B: a aplicação da Convenção é coordenada e regulamentada pelo CNJ , não pelo STJ. C: a Convenção não trata da dispensa de tradução juramentada. D: a assinatura, o selo ou o carimbo constantes da própria apostila são dispensados de nova certificação. E: documentos provenientes de autoridades jurisdicionais estão incluídos, mas os emitidos por agentes diplomáticos ou consulares estão excluídos. Resumo: declaração oficial em documento privado → pode ser apostilada; documento diplomático ou consular → não se submete à Convenção.