FGV — Juiz Federal — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ostentar hierarquia de norma constitucional, opera simultaneamente como parâmetro de controle de convencionalidade e de constitucionalidade.
B)
O controle difuso de convencionalidade pode ser realizado por qualquer órgão judicial independentemente de provocação das partes.
C)
É nulo o acórdão de órgão fracionário de tribunal que declara incidentalmente a inconvencionalidade de ato normativo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em desrespeito à cláusula de reserva de plenário.
D)
Para produzirem seus plenos efeitos no Brasil, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos dependem da verificação de preenchimento de requisitos formais e posterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
E)
No plano nacional, o controle de convencionalidade dos atos do Poder Público é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O controle difuso de convencionalidade pode ser realizado por órgãos judiciais e pode ocorrer de ofício. A reserva de plenário refere-se ao controle de constitucionalidade e não impede, nos termos apresentados, o afastamento incidental por incompatibilidade convencional.
O controle difuso de convencionalidade pode ser realizado por órgãos judiciais e pode ocorrer de ofício. A reserva de plenário refere-se ao controle de constitucionalidade e não impede, nos termos apresentados, o afastamento incidental por incompatibilidade convencional.